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Football Leaks

Coentrão pode ser acusado de fraude fiscal em Portugal

A lei portuguesa estipula que a regularização de uma dívida ao fisco não extingue um eventual crime de fraude fiscal. O defesa do Real Madrid ainda pode ser constituído arguido no nosso país

Miguel Prado e Pedro Candeias

IMPOSTOS. No final de 2015 Fábio Coentrão declarou 3,5 milhões de euros relativos a 2011

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A investigação jornalística “Football Leaks”, que a rede EIC – European Investigative Collaborations levou a cabo em parceria com o Expresso e a partir de dados obtidos pela revista alemã “Der Spiegel”, revelou nos últimos dias um conjunto de casos de jogadores que durante anos esconderam das autoridades fiscais, através de sociedades offshore, os seus rendimentos de direitos de imagem. Mas… e consequências? Em Espanha, o Ministério Público acaba de confirmar já ter avançado com acusações. Em Portugal, o único futebolista que poderá ser alvo de um processo criminal é Fábio Coentrão.

Conforme o Expresso escreveu segunda-feira, Coentrão não declarou durante mais de três anos os rendimentos de direitos de imagem que recebeu através da Rodinn, uma sociedade offshore criada em 2011 no Panamá, pouco antes de o jogador se transferir do Benfica para o Real Madrid. No final de 2015, e após ter sido alvo de uma inspeção do fisco espanhol, Fábio Coentrão decidiu entregar à Autoridade Tributária, em Portugal, uma declaração de substituição do seu IRS relativa a 2011. Nessa retificação, Coentrão declarou para 2011 um rendimento adicional de 3,5 milhões de euros, relativo ao montante auferido através do Panamá.

Ao regularizar a sua situação fiscal em Portugal, Fábio Coentrão recebeu da Autoridade Tributária, já no início de 2016, uma nota de liquidação para pagar 853 mil euros adicionais ao Estado português. Mas a regularização tributária do futebolista deixa-o a salvo de processos de natureza criminal? Não.

“Em Portugal, a ocultação de rendimentos obtidos pode constituir uma contraordenação, se o valor do imposto em falta for inferior a €15.000, ou uma fraude fiscal, se aquele valor for igual ou superior a €15.000. O facto ilícito ocorre com a ocultação e o não pagamento do imposto na data em que se venceria se tivesse sido declarado. Assim, o pagamento do imposto e acréscimos legais, depois de detetado, não extingue o crime de fraude fiscal”, explica ao Expresso Miguel Torres, sócio do escritório de advogados Telles de Abreu e que lidera nesta sociedade a área fiscal.

Miguel Torres sublinha que desconhece os casos reportados pelo Expresso (Fábio Coentrão, Ronaldo, Mourinho, entre outros), pelo que não tece comentários sobre estas situações em concreto.

Quanto à circunstância genérica de um contribuinte ocultar durante vários anos um rendimento e depois declará-lo, fora de prazo, mesmo pagando o imposto devido e a respetiva coima e juros, Miguel Torres observa que as autoridades podem ter interpretações distintas, sendo que “as revelações de um eventual crime implicam que as autoridades competentes iniciem um processo de inquérito, que pode concluir pelo arquivamento ou pela acusação”.

Ora, no caso de Fábio Coentrão, o facto de o futebolista ter por sua iniciativa decidido regularizar a situação fiscal em Portugal poderá jogar a seu favor. O futebolista pode até ser constituído arguido por indícios de fraude fiscal, mas, por ter pago o que devia de forma voluntária (sem ter sido instado a isso pelo fisco português), poderá acabar por não ser acusado pelo Ministério Público.

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Questionado há vários dias sobre a situação fiscal dos vários jogadores de futebol sobre os quais a investigação do EIC se debruçou, o Ministério das Finanças (que tem a tutela da Autoridade Tributária) nada respondeu. Esta quarta-feira, o Expresso questionou igualmente a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre se existe algum processo aberto envolvendo Fábio Coentrão e eventuais indícios de crime de fraude fiscal, mas não foi possível obter resposta em tempo útil.

Em todo o caso, mesmo que o Estado português queira responsabilizar criminalmente Fábio Coentrão, o tempo corre rápido: com um prazo de prescrição de cinco anos, assumindo que o futebolista entregou em maio de 2012 a sua declaração de IRS em Portugal relativa a 2011 (em que não declarou os 3,5 milhões de euros que viria a declarar mais tarde), só até maio de 2017 o jogador poderia ser alvo de um processo de natureza criminal no nosso país. Mas em Espanha, onde Fábio é residente fiscal desde 2012, a Agência Tributária quer saber mais. As autoridades do país vizinho estão a investigar o jogador português.

Os restantes casos que a investigação “Football Leaks” já divulgou, a partir dos dados que a “Der Spiegel” partilhou com a rede EIC, são essencialmente matéria para o fisco espanhol, já que cobrem períodos em que os visados eram já residentes fiscais em Espanha. E esta quarta-feira a Fiscalía Provincial de Madrid (entidade equiparada ao Ministério Público português) veio informar em comunicado que acusou formalmente três jogadores de evasão fiscal e que abriu investigações a outros dois.

Xabi Alonso, Ángel Di María e o português Ricardo Carvalho estão entre os acusados. Fábio Coentrão e o colombiano Radamel Falcao estão entre os investigados.

O advogado Nuno Sampayo Ribeiro, especializado em direito fiscal, nota, sobre a investigação “Football Leaks”, que há “casos agudos de risco legal e reputacional”. “A forma com que a situação e reação dos visados tem sido apresentada na imprensa gera-me forte apreensão, posto que parecem não se dar conta de que poderá estar no seu horizonte um 1755 reputacional, além de outras lesões”, comenta Nuno Sampayo Ribeiro.

“Como desde 2010 venho fazendo notar, vivemos num novo contexto social que pode ser condensado na exigência ‘everyone must pay their fair share’. Isto origina novos riscos dos quais destaco a eventual desaprovação social da prática de eficiência financeira-fiscal em causa, que pode até colocar-se em relação a operações sem risco legal”, acrescenta o mesmo advogado.

E no plano mediático?

A investigação “Football Leaks” analisou ao longo dos últimos sete meses mais de 18,6 milhões de documentos. Mas algumas das entidades visadas pelas questões dos jornais que integram o projeto acusaram estas publicações (em que o Expresso se inclui) de estarem a usar informação roubada, nomeadamente do sistema informático da Senn Ferrero, empresa espanhola de serviços jurídicos especializada na área do desporto.

A Senn Ferrero chegou a interpor uma providência cautelar em Espanha contra o jornal “El Mundo”, com o juiz Arturo Zamarriego a aceitar essa ação, proibindo aquele jornal de publicar o que quer que fosse sobre a Senn Ferrero e seus clientes. O “El Mundo” não aceitou essa limitação, avançando com as publicações. O juiz apelou então a que outros tribunais na Europa tentassem travar as publicações dos restantes jornais que se associaram ao projeto “Football Leaks”. O EIC considerou esta posição do juiz um atentado à liberdade de imprensa.

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Será ou não legítima a publicação que estes jornais, Expresso incluído, estão a fazer? Joaquim Vieira, presidente do Observatório de Imprensa, acredita que neste caso “há interesse público [nas revelações de informações de caráter fiscal] porque são figuras públicas”. Mas Joaquim Vieira nota que por um lado há que ponderar se a informação foi roubada ou não. Por outro lado, diz que “quem publica a informação corre um risco de ser processado”. Mas o especialista em media sublinha ainda que “a informação, mesmo que roubada, pode ou não ser importante”.

Joaquim Vieira recorda o caso dos “Pentagon Papers”, lembrando que inicialmente houve uma ordem judicial para o “The New York Times” não publicar o material que tinha em mãos. O jornal considerou ser mais importante o direito à informação. E o Supremo Tribunal acabou por decidir (embora não por unanimidade) que nesse caso prevaleciam o direito das pessoas à informação e a liberdade de expressão.

Já o professor universitário Alberto Arons de Carvalho observa que o caso “Football Leaks” se enquadra numa “questão antiga” da comunicação social, que implica a liberdade de imprensa, por um lado, e “o temor dos julgamentos mediáticos”, por outro. “É sempre invocável o interesse público numa notícia, mas é preciso perceber como foram obtidas as notícias”, comenta.

Arons de Carvalho acrescenta ainda que quanto mais públicos forem os visados, mais limitada é a sua privacidade no tratamento mediático. Nesta lógica, os políticos são quem está mais sujeito ao escrutínio dos media. Mas os desportistas de alta competição, pela visibilidade que têm no espaço público e pelo exemplo de sucesso que são na sociedade, são também escrutináveis pelos media, advoga o professor universitário.

Quanto à comparação entre a investigação “Football Leaks” e o dossiê “Panama Papers” (ambos acompanhados pelo Expresso no decurso deste ano), Arons de Carvalho não consegue para já tirar grandes conclusões. “Com os Panama Papers, a sensação que tenho é de que se fez uma grande agitação e as conclusões finais ficaram muito aquém do alarido. Neste caso (Football Leaks) ainda é cedo para tirar conclusões”, diz o professor ao Expresso.

Joaquim Vieira, a este respeito, diz que para já não vê “grande diferença” entre as duas investigações jornalísticas. “Quanto à forma de obtenção da informação não sei se o processo foi diferente”, nota o presidente do Observatório de Imprensa.