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O comunicado da Liga crítico do PSD na íntegra: “É lamentável a forma quase clandestina como a proposta está a ser apresentada”

O que disse a Liga sobre a proposta do PSD

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O texto na íntegra:

A Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) foi hoje surpreendentemente confrontada, pela forma encapotada como o processo foi gerido, com uma proposta de alteração legislativa, em sede de Comissão Parlamentar, que põe em causa o edifício do futebol profissional, assim como a gestão e credibilidade das sociedades desportivas que representa.

No passado dia 6 de junho foi a LPFP convidada pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para uma audição a conceder pelo Grupo de Trabalho Desporto, no âmbito da apreciação na especialidade, o Projeto de lei n º 507/XIII (2 ª) (PSD) - Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas.

A Comissão Parlamentar, agendou para a data de hoje a discussão e votação do referido projeto, tendo, no entanto, introduzido algumas alterações ao mesmo, sem que tenha tido o elementar cuidado de abrir nova ronda de audição das entidades cuja atividade é determinantemente regulamentada por essas mesmas alterações.

Referimo-nos, concretamente, à introdução sub-reptícia e insidiosa de uma alteração ao art.º 24.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, que define as bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), cuja redação passaria a ser a seguinte:

"Artigo 24.º

Regulamentação das competições desportivas profissionais

1 - [...].

2 - A elaboração e a aprovação dos regulamentos de arbitragem e disciplina das competições desportivas profissionais competem à direção da federação desportiva na qual a liga profissional se insere, podendo a liga profissional formular, fundamentadamente, propostas de emenda ou de aditamento."

Esta alteração da Lei de Bases tem como único propósito a alteração do artigo 29º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, que tem igual proposta de redação.

É evidente, mesmo numa leitura despreocupada - e a matéria é de molde a preocupar gravemente a LIGA e as sociedades desportivas suas associadas! - que esta alteração não tem, sequer como preocupação ulterior, a defesa da transparência e integridade das competições desportivas, que são o objeto deste diploma legal.

A verdadeira intenção desta alteração de última hora não é difícil de descortinar e resulta óbvia do texto proposto. O que aqui o PSD propõe - ao arrepio de uma História de que, numa anterior encarnação, até foi digno coautor - mais não é do que uma regulamentação "à medida" (pois só no futebol existem competições profissionais), que visa um retrocesso de décadas no reconhecimento das especificidades do desporto profissional e, à boleia desse retrocesso, confiscar às sociedades desportivas profissionais a capacidade de se autorregularem, no que diz respeito à elaboração dos regulamentos de Disciplina e de Arbitragem.

Trata-se, muito claramente, da emissão de um atestado de incompetência, por demais injustificado, a um conjunto de sociedades desportivas profissionais, que ainda recentemente deram novo e claro sinal da uma extraordinária capacidade para colocar de parte os interesses próprios em homenagem ao bem comum, de proteção das competições profissionais e do desporto nacional, de que são o mais notório protagonista.

Constatar a leviandade com que um grupo parlamentar enxerta uma proposta de alteração de um elemento estruturante do edifício jurídico-desportivo nacional, como a repartição de competências regulamentares entre as ligas profissionais e as respetivas federações é aterrador e revelador de infantilidade.

E instrumentalizar um diploma destinado a promover a transparência e a integridade nas competições desportivas para, sorrateira e cobardemente, nele introduzir uma proposta de alteração a uma lei de valor reforçado, além da minudência de ser inconstitucional, é desleal e bem revelador da assinalada agenda obscura.

Tendo em conta a intenção do grupo parlamentar autor do Projeto, a LPFP considera, que:

1. É lamentável a forma quase clandestina como a proposta está a ser apresentada, para efeitos de votação, ao Grupo de Trabalho do Desporto da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Cultura e Desporto da Assembleia da República;

2. A LPFP contesta o facto de tais alterações propostas não terem sido debatidas aquando da presença dos seus representantes, naquela Comissão e aparecerem de forma covarde à última da hora para votação;

3. A LPFP lamenta que o Grupo Parlamentar do PSD tente enxertar num documento de transparência e integridade o esvaziamento da capacidade do futebol profissional se autorregular;

4. O futebol profissional português está há muito organizado conforme as melhores práticas político-desportivas;

5. As sociedades desportivas do futebol profissional gerem um setor de atividade em constante renovação, reestruturação e com modelos de gestão enquadrados na sociedade moderna e no que são as diretrizes do País e da União Europeia, que não se compadece com o retrocesso de passarem a ser regulamentadas pelo futebol amador;

6. Aliás, há menos de 24 horas, as mesmas sociedades desportivas deram um exemplo de capacidade de gestão e vitalidade, ao concluir, no seu todo, um processo de validação de pressupostos de natureza financeira, obrigatórios para a competição, que em nada se assemelham aos exemplos praticados quando a autorregulação, agora em causa, não era gerida pelo setor.

7. Preocupada com um retrocesso gigantesco, por comparação com o que se passa no futebol profissional nos países de maior expressão na modalidade, a LPFP já solicitou reuniões, com caráter de urgência, ao Governo, aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e partilhou com todas as sociedades desportivas este triste momento em que um grupo parlamentar quer alterar algo de tão estruturante como é a regulamentação do futebol profissional.

8. A LPFP e as Sociedades Desportivas repudiam veementemente esta proposta e apelam ao bom senso dos demais Grupos Parlamentares e ao Governo para não aceitarem compactuar com esta proposta, que mais não representa que o fim do futebol profissional em Portugal.

9. A LPFP e as Sociedades Desportivas lutarão até ao limite para que os direitos que adquiriram por lei não lhes sejam retirados de forma encapotada a cobro da Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas, luta que a Liga e as Sociedades Desportivas têm encabeçado.