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Covid-19. Quatro perguntas para respostas complicadas em tempos incertos sobre salários, patrocínios e títulos de campeão

Gonçalo Almeida, especialista em direito desportivo internacional, tenta esclarecer as dúvidas que se levantam. Os clubes podem rever contratos de jogadores? Os patrocinadores podem fazer o mesmo? E pode não haver campeão? O advogado responde

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É possível/expectável renegociar os direitos TV com a época a decorrer? E é fazer suceder o mesmo com patrocinadores?
Antes de mais, importa esclarecer que pese embora estes contratos tenham algumas especificidades devido ao objeto desportivo em causa, é importante considerar o regime geral aplicável aos contratos privados. Assim, cumpre conferir se os Contratos de Patrocínio e de Transmissão de Direito Televisivos em causa incluem clausula de força maior. Neste tipo de cláusulas, as partes estipulam que perante determinadas situações excepcionais, as obrigações das mesmas podem ficar suspensas ou ser mesmo extintas. A aplicação destas cláusulas pressupõe a verificação de acontecimentos imprevisíveis e que não podem ser imputados a nenhuma das partes. No entanto, nas presentes circunstâncias, caberá à parte impossibilitada de cumprir as suas obrigações contratuais demonstrar que o incumprimento em causa foi causado em função do recente vírus. Nos casos em que os contratos não incluam tais cláusulas, a situação é obviamente distinta, sendo que se terá que analisar a legislação nacional. A este propósito, em Portugal, existe a figura da impossibilidade objetiva, que se traduz na extinção da obrigação contratual quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.

Independentemente de todo o exposto, salvo melhor opinião, a possibilidade de renegociação de contratos (em geral) será sempre a melhor forma de acautelar o interesse de todos perante a calamidade a que assistimos, evitando assim um conflito jurídico provavelmente desnecessário e desgastante, solução essa que depende naturalmente da vontade das partes.

Há clubes que tinham de gerar receitas até 30 de junho para não entrarem em incumprimento no Fair Play Financeiro. Face ao adiamento, e também à natural desvalorização dos jogadores, como se resolve isto? Há regulamentação para casos de força maior?
A figura do Fair-play Financeiro está directamente relacionada com o processo de licenciamento a que estão obrigados todos os clubes que pretendam participar nas competições europeias organizadas pela UEFA. Tal licenciamento implica o cumprimento de determinadas regras e requisitos. Nesse sentido, a conhecida regra do break-even inserida nos requisitos financeiros de monotorização dos clubes, estipula que os gastos de cada clube durante determinado período não devem ser superiores aos rendimentos por estes auferidos. No entanto, apesar dos clubes licenciados terem de cumprir este requisito, o UEFA Club Financial Control Body, órgão decisório responsável por esta matéria, pode ter em consideração eventos extraordinários ou circunstâncias excepcionais que escapem ao controlo dos clubes e que sejam considerados como casos de força maior. Neste sentido, a actuação da UEFA deve ter em consideração a situação que os clubes vivem actualmente, imprimindo, a título excepcional, uma maior flexibilidade ao processo, nomeadamente atendendo ao facto de muitos clubes verem as suas receitas profundamente afectadas. De sublinhar, contudo, que tais medidas devem ser implementadas tendo sempre em consideração o princípio base da integridade das competições desportivas.

É possível não haver campeão?
O Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal estabelece que a época desportiva tem início a 1 de julho e termina a 30 de junho do ano seguinte, estabelecendo ainda o mesmo diploma a possibilidade de suspensão ou prolongamento da época desportiva em casos de força maior. Contudo, não existe qualquer provisão normativa que permita enquadrar juridicamente a questão da atribuição do título de campeão na eventualidade da Liga NOS ou a LigaPro serem canceladas ou nunca concluídas. Aliás, a possibilidade de não serem atribuídos títulos em tais competições, caso estas não sejam concluídas, não é, de todo, inédita. A título meramente exemplificativo, no período da II Guerra Mundial ou mesmo da guerra civil Espanhola, foram canceladas competições nacionais sem que tivessem sido atribuídos os respectivos títulos, ou simplesmente, não se realizaram, também por óbvios motivos de força maior. Assim, salvo melhor opinião, poderá perfeitamente equacionar-se, sempre atendendo à evolução das circunstâncias, não se atribuir título de campeão ou homologar qualquer tabela classificativa, sendo certo que se terá que definir um critério para determinar quais os clubes a indicar para efeitos de participação nas competições UEFA, cenário esse que se antecipa já algo complexo, nomeadamente se atendermos ao facto de que aquando da interrupção das competições, não existia legislação acautelando esta situação excepcional e por último, o facto de, muito legitimamente, cada clube ter os seus interesses próprios a defender.

Podem os clubes com salários em atraso justificar falhas com o coronavírus?
A questão do eventual incumprimento salarial dos clubes por causa da situação vivida com o novo coronavírus pode ser vista através de duas perspectivas distintas. A relação entre o trabalhador (jogador) e a entidade patronal (clube) é uma relação laboral que, ainda que tenha um regime próprio, terá sempre de ter em conta os princípios base do direito laboral, que visa, sobretudo, equilibrar a desigualdade de forças entre a entidade patronal e o trabalhador. Nesse contexto, salvo melhor opinião, o direito do jogador ao seu salário, pelo trabalho prestado, não poderá ser afectado, devendo os clubes manter as suas obrigações salariais regularizadas, sob pena de eventuais incumprimentos poderem culminar em justa causa para efeitos de rescisão do contrato de trabalho desportivo, por iniciativa do praticante. Situação diferente é a relação dos Clubes com as instituições desportivas que, no âmbito das suas competências de gestão e organização do futebol, e das competições desportivas, que zelam pelo cumprimento das obrigações salariais dos clubes. É neste sentido que a Liga Portuguesa de Futebol Profissional realiza verificações de cumprimento salarial a cada 3 meses. A próxima verificação salarial deverá ser realizada até ao dia 15 de Maio, não prevendo o Regulamento qualquer adiamento em casos de força maior, sendo igualmente certo que a Liga poderá decidir adiar tal verificação por força das presentes circunstâncias excepcionais. Assim, ainda que a calamidade a que assistimos se traduza, inevitavelmente, em extremas dificuldades financeiras para os clubes, os jogadores, à semelhança dos demais trabalhadores, não podem ver a sua remuneração afectada, parcial ou totalmente, nem tão pouco pode a entidade responsável pela organização do futebol profissional abrandar na verificação de tal cumprimento.