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O que alegam as 132 jogadoras que protestam contra a FPF: teto salarial viola dois artigos da Constituição da República Portuguesa

A Tribuna Expresso teve acesso ao direito de resposta enviado à Federação Portuguesa de Futebol pelas jogadoras do movimento "Futebol Sem Género", no qual alegam que o limite salarial imposto pela entidade "incorre na violação" de dois artigos da Constituição da República Portuguesa que consagram o princípio da igualdade. Defendem, ainda, que a medida também viola "as regras do fair play financeiro da UEFA" e pode ser "judicialmente censurada pelos Tribunais Internacionais"

Diogo Pombo

PATRICIA DE MELO MOREIRA/Getty

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As 132 jogadoras do movimento "Futebol Sem Género" são requerentes de um direito de resposta, enviado à Federação Portuguesa de Futebol (FPF), na qual acusam a entidade de violar dois artigos da Constituição da República Portuguesa, além de "crassa discriminação", ao propor um limite máximo de 550 mil euros de massa salarial para as equipas da primeira divisão do futebol feminino, na próxima época.

O documento, a que a Tribuna Expresso teve acesso, foi elaborado pela sociedade de advogados CMB e alega que a medida transitória imposta pela federação "viola" o n.º 2 do artigo 13.º da Constituição, que prevê o princípio da igualdade, e "incorre na violação" da alínea h) do artigo 9.º, que dita como Tarefa Fundamental do Estado a promoção da "igualdade entre homens e mulheres".

Porquê? A FPF, defendem, "privilegia e beneficia os jogadores do sexo masculino, prejudicando as jogadoras".

As requerentes, entre as quais há várias internacionais portuguesas, incluindo a capitã da seleção, Cláudia Neto, questionam, primeiro com assumida ironia, se "as dificuldades que a pandemia da covid-19 produziu apenas afetam o futebol feminino?".

Escrevem, depois, "como pode a FPF arrogar-se como defensora da igualdade e da indiscriminação quando viola,deste modo,a promoção da igualdade de género"?, quando, para "manter uma equipa na primeira divisão feminina, o custo será de aproximadamente, um terço ou um quarto, em relação a equipa masculina dois escalões abaixo".

E perguntam: "porque não se reduz no futebol masculino, uma vez que é aquele que se demonstra mais oneroso?".

As jogadoras alegam que existe "uma lamentável diferenciação baseada no género", porque a FPF "não foi, neste caso concreto, capaz de eliminar as diferenciações infundadas e, por isso, ilegítimas para tal tratamento distinto". Razões, entre outras, que invocam para acusarem a entidade de não respeitar o princípio de igualdade com a medida para limitar a massa salarial das equipas da Liga BPI em 2020/21.

O direito de resposta alega, também, que "a determinação de um salário máximo é violador das regras do fair play financeiro da UEFA", remetendo a explicação para um artigo científico de Johan Lindholm, professor de Direito sueco, intitulado "O Problema dos Salary Caps à Luz da Lei da União Europeia: Um Caso Contra o Fair Play Financeiro", publicado em 2010.

Indicam, depois, várias iniciativas e projetos da FIFA e da FIFPro (o sindicato internacional de jogadores) para concluírem que "todas as orientações realçam a necessidade de proteger o futebol feminino e não o discriminar financeiramente a coberto de um estado excecional que a todos afeta".

A carta defende, igualmente, que a FPF incorre "num desrespeito" a nível comunitário, mais concretamente ao Tratado de Amesterdão, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao Pacto Europeu para a Igualdade entre mulheres e Homens. Para o sustentar, destacam o conteúdo de vários documentos legais, apontam casos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e tentam contextualizar o caso à luz do Tribunal da Justiça da União Europeia.

"Uma discriminação de género institucional"

O direito de resposta é longo, tem 43 páginas e nas duas primeiras surgem os nomes das 132 jogadoras - a maior parte portuguesas, mas com algumas estrangeiras que competem em Portugal - requerentes do direito de resposta à FPF, após esta divulgar, a 29 de maio e sob consulta pública, o Regulamento da Liga BPI para 2020/21.

O direito de resposta surge devido o artigo 93.º do regulamento, que enumera as Disposições Finais e Transitórias em 15 pontos, visando mais especificamente o primeiro:

"Face às circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia COVID-19 e à necessidade de garantir o equilíbrio dos clubes e a estabilidade da competição, é estabelecido o limite máximo de 550 mil euros para a massa salarial das jogadoras inscritas na temporada 2020/21. Entende-se por massa salarial do plantel a soma dos salários e/ou subsídios declarados no contrato de cada jogadora."

As jogadoras explicam, inicialmente, que "se têm de opor veementemente, fazendo-o não apenas porque são interessadas, mas sobretudo porque tal medida é, avassaladoramente, violadora dos seus direitos individuais enquanto jogadoras de futebol, tutelados pela Lei mas, sobretudo, violadora direitos humanos protegidos ao nível nacional e internacional".

Não querem um salary cap, em português um teto salarial, limite contra o qual se opuseram publicamente, na quinta-feira, quando muitas das jogadoras começaram a partilhar nas redes sociais mensagens do movimento "Futebol Sem Género".

Porque "se sentem injustiçadas" e consideram que existe "uma discriminação de género institucional", lê-se, no documento que detalha os argumentos invocados pelas jogadoras. Têm como "facto assente" que estão "perante uma folha salarial discriminatória, na qual a FPF falhou positiva e clamorosamente na promoção da igualdade de género".

Contextualizam a evolução recente do futebol feminino no país e defendem que "a imposição de um teto salarial" vai "importar implicações negativas", alegando, por exemplo, que "as jogadoras não terão interesse de vir" para Portugal e que as portuguesas que jogam fora, sabendo da "crassa discriminação", irão "preferir manter-se no estrangeiro".

Mais do que "uma peça jurídica em puro sentido estrito", defendem as 132 jogadoras, o direito de resposta é "uma chamada de atenção para que a FPF inflita, desde já, um caminho que, antes de tudo, a descredibiliza" - e que prejudica, "além da correta e contínua evolução do futebol feminino, a afirmação do futebol enquanto modalidade global e aglutinadora".

Pedem que a federação elimine, "antes que seja tarde", a medida que estabelece "um Salary Cap exclusivo para o futebol Feminino", criticando-a por, "ainda, tentando fazê-lo aprovar a coberto da trágica situação de Pandemia".