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A Lei permite baixar o salário do futebolista? Não. É possível um lay-off? Ainda não. O Estado vai intervir? Pouco provável

A Tribuna Expresso pediu a Alexandre Mestre, especialista em direito desportivo e ex-secretário de estado do Desporto, que esclarecesse as dúvidas legais que se levantam num momento em que a redução salarial é um tema central no futebol

Fernando Gomes e Pedro Proença, respetivamente, os presidentes da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga

Gualter Fatia

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1. A Lei permite que um clube possa exigir a jogadores e funcionários que baixem os salários? E em que circunstâncias pode isso acontecer?
O Código do Trabalho, no seu artigo 129.º, n.º 1, alínea d) institui como regra a proibição de qualquer empregador diminuir a retribuição do trabalhador, assegurando assim uma importante garantia a este. Mas admite exceções previstas nesse mesmo Código - nenhuma delas no plano das relações laborais desportivas - ou outras que constem em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Mas antes mesmo de se olhar para o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), assinado entre Liga e Sindicato, importa referir que há uma lei especial, a Lei n.º 54/2017 de 14 de Julho, cujo artigo 15.º, n.º 2 prevê como válida uma cláusula constante de contrato de trabalho desportivo que determine a diminuição da retribuição em caso de descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva – encontramos aí logo um fundamento concreto e único para a redução da retribuição de um jogador, aliás secundada pelo artigo 35.º do referido CCT, que consagra o mesmo regime. De tal forma é único esse fundamento – o que se compreende, estando em causa uma garantia fundamental para um trabalhador – que nesse mesmo CCT, concretamente no artigo 30.º, se prevê que caso o jogador, por motivo que não lhe é imputável, fique temporariamente impedido de trabalhar, manterá os seus direitos e, lá está, as suas garantias, o que significa que não lhe poderá naquele contexto ser diminuída a retribuição. Assim sendo, face ao regime exposto, em situação de normal atividade competitiva não há como baixar salários a funcionários e só excecionalmente, num único caso, por acordo entre clube/sociedade desportiva e jogador é que se pode reduzir a retribuição deste.

2. Os clubes podem usar o lay-off ?
O lay-off simplificado no quadro do COVID 19, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, pode ser requerido por “empregadores de natureza privada”, logo quer um clube, que é uma associação, quer uma sociedade desportiva, que é uma sociedade comercial, enquanto entes privados, são, digamos, elegíveis. No entanto para poderem beneficiar desse regime terão de demonstrar que estão numa situação de “crise empresarial”. Ora, ainda que o Governo tenha agora acrescentado, relativamente à versão inicial, a possibilidade do lay-off simplificado no caso de encerramento total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento que tenha encerrado as suas instalações e estabelecimentos por força do ‘decreto do estado de emergência´’ (o Decreto n.º 2-A/2020, de 30 de Março) e sabendo-se que clubes e sociedades desportivas tiveram por força desse decreto que encerrar os seus “campos de futebol” e os seus “estádios”, eles verdadeiramente não encerraram, apenas suspenderam temporariamente parte da sua atividade, pelo que talvez o fundamento mais direto que lhes permita aceder com sucesso ao lay-off simplificado seja a demonstração – se e quando tal for demonstrável - de que houve uma “quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto da Segurança Social”.

3. A decisão de reduzir salários pode ser imposta pela UEFA ou FIFA?
Dificilmente vejo a UEFA a exigir isso, desde logo pela interpretação quase consensual – serei dos poucos com uma tese contrária – de que estatutariamente a UEFA não tem qualquer jurisdição sobre as competições nacionais. Vejo, sim, eventualmente, a recomendar, em nome da uniformidade das competições nacionais. Mas a admitir que a UEFA o fizesse e o quadro jurídico Português que descrevi se mantivesse, teríamos um conflito de normas, prevalecendo, na esteira da doutrina do Prof. Freitas do Amaral, a norma da UEFA, por força do que o nosso Código Civil prevê num contexto de normas de conflito em sede de direito internacional privado. Ao nível do Estado Português, uma imposição dessa natureza teria de ser através de legislação que derrogasse, pelo menos temporária ou transitoriamente, o quadro atual que descrevi ao nível do Código do Trabalho e do regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, de 2017, algo, a meu ver, pouco crível. O que vejo como mais provável não é uma exigência, mas sim, e apenas caso se mostre inevitável, um acordo entre Liga e Sindicato, em sede de diálogo social, de contratação coletiva, prevendo essa redução salarial.