Tribuna Expresso

Perfil

Futebol nacional

Os jogadores estão obrigados a ficar em casa? E são responsabilizados por eventuais contágios? Dois juristas, um protocolo, algumas dúvidas

A Tribuna Expresso ouviu dois juristas, um deles especializado em Direito Desportivo e o outro em Direito Constitucional, a propósito do novo parecer técnico emitido pela FPF e pela DGS a propósito do regresso do futebol à competição

Pedro Candeias e Diogo Pombo

Visionhaus

Partilhar

Alexandre Mestre*

Alguns jogadores criticaram o ponto 1 do protocolo, na questão da responsabilização dos atletas, clubes e, casos de infeção que ponham em risco a saúde pública. Partilha dessa opinião?
Em primeiro lugar, há que referir que o Parecer Técnico, ainda que, como o próprio refere, resulte de reuniões das autoridades de saúde com a Liga e a Federação e derive num Código de Conduta a subscrever por diferentes entidades, tem um autor: a Direção Geral da Saúde. No seu texto pode até ler-se a menção ao “cumprimento das medidas de Saúde Pública, das normas e orientações da DGS” e à ação das autoridades de saúde para “verificação da implementação das medidas de prevenção e controlo de infeção e das medidas de minimização do risco de transmissão da SARS-CoV.2”. Na Conferência de Imprensa de hoje, a Sra. Diretora Geral aludiu a “diretrizes” públicas. Portanto, naturalmente, que o Estado, os entes públicos, são responsáveis por essas medidas, orientações, normas, diretrizes. Onde, a meu ver, em face do texto do Parecer Técnico, pode, surgir uma questão da eventual responsabilização das entidades desportivas será nos casos em que estas não cumpram as medidas, orientações, normas e diretrizes das autoridades públicas de saúde, e daí decorram resultar riscos para terceiros. Não será uma responsabilidade civil fundada no risco, objetiva, independentemente de culpa, mas sim uma responsabilidade aquiliana, por omissões: as entidades desportivas só serão responsabilizadas se e quando não aplicarem as medidas, orientações, normas e diretrizes das autoridades de saúde. Dito por outras palavras, ao cumprirem o que lhes é indicado, as entidades desportivas estão a atuar com cautela, com precaução, no respeito pelo dever de segurança, a cumprir providências que lhes foram transmitidas como as adequadas para prevenir o risco de contágio, logo, a meu ver, não incorrerão em responsabilidade.

O país saiu do estado de emergência. Contudo, o protocolo de retoma exige que tanto jogadores como as suas famílias fiquem obrigatoriamente confinados em casa.
O ponto 9 do Parecer refere um dever de os clubes apoiarem os atletas e suas famílias, de forma a evitar deslocações para fora do domicílio, exceto as necessárias para a prática desportiva. Isto não é uma obrigação de confinamento. É antes uma via de apoiar jogadores e famílias para viabilizar o recolhimento, através da prevenção, que reduza ao mínimo a necessidade de jogadores e família saírem à rua. Seja como for, sim, o vínculo contratual é entre sociedade desportiva e jogador, nunca podendo um clube sancionar algum elemento da família do jogador, do trabalhador.

À luz das liberdades individuais e ao respeito pela vida privada e familiar, este protocolo é viável?
Tenho escrito, em diferentes contextos, que é necessário que desporto e direitos humanos, direitos fundamentais, coabitem e, infelizmente, nem sempre isso se verifica. Mas este Parecer parece-me equilibrado, assegurando, proporcionalmente, a coabitação entre direito ao trabalho, direito ao desporto, direito à reserva da vida privada e direito à proteção da saúde, individual e pública, sendo este o prevalecente. Como referi, entendo que não, e ressalto mesmo o ponto 8 do Parecer que alude expressamente à necessidade de respeitar a privacidade do atleta e demais legislação aplicável – não está dito, mas acredito que por exemplo a da proteção de dados seja uma delas. Permita-me, já agora, a este propósito, lembrar aqui, sem me debruçar sobre os fundamentos, que o próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já validou restrições à privacidade dos atletas e conexamente das famílias – por exemplo em controlos antidopagem fora da competição, de madrugada, na casa dos atletas – em nome da ética desportiva e sobretudo de algo comum ao que ora se busca: a saúde pública.

Se alguma infeção resultar, no limite, em morte, do jogador ou de alguém próximo, de quem é a responsabilidade? E o que farão os seguros?
Em função do que já disse, entendo que a responsabilidade terá sempre de ser subjetiva, dependente de culpa. Ora não se vê, obviamente, qualquer pessoa a, com dolo, intenção, vontade, infetar terceiros. Só se for negligente, isto é, só se ficar demonstrado que, por omissão, não respeitou as medidas e diretrizes emanadas das autoridades de saúde, não fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar o contágio e por isso pôs em risco a integridade física e/ou a vida de outrem, só aí, digo, é que se pode equacionar responsabilização civil e/ou penal. Mas será sempre uma situação caso a caso, a carecer de prova, e convém não olvidar que há, neste vírus, muitas variáveis desconhecidas, alheias à vontade e ao conhecimento do homem. Também por isso, é difícil a questão da cobertura por via dos seguros. Estamos fora de acidentes e lesões decorrentes da atividade desportiva. E, por outro lado, tudo depende das apólices, do clausulado dos contratos de seguro, concretamente no que fica ou não compreendido no conceito de acidente de trabalho. E aí, também, será uma análise casuística.

*Antigo secretário de Estado do Desporto, consultor da Abreu Advogados desde 2014, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito da União Europeia, Direito da Concorrência e Direito do Desporto

Francisco Pereira Coutinho*

Qual a sua consideração sobre o ponto 1 do Parecer Técnico da DGS, na questão da responsabilização dos atletas, clubes e, casos de infeção que ponham em risco a saúde pública?
Presumo que queiram que os atletas assumam o conhecimento dos riscos inerentes ao início de atividade. Mas, se é isso, têm de pedir declarações individuais.

O país saiu do estado de emergência. Contudo, o protocolo de retoma pede aos jogadores e às suas famílias que fiquem obrigatoriamente confinados em casa. À luz das liberdades individuais e ao respeito pela vida privada e familiar, este protocolo é viável?
Um parecer técnico da DGS não pode restringir direitos fundamentais. Mesmo os atletas só ficam em casa se quiserem. Não estão obrigados a nada. Só se testarem positivo é que estão obrigados a ficarem confinados. A obrigação a que se refere o parecer da DGS é uma obrigação cívica. Que todavia conhece as exceções previstas na resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade. Se for isto, não há problemas de legalidade ou inconstitucionalidade.

Mas, se é um dever cívico, podem escrever que ficam "obrigados ao dever de recolhimento?
O dever cívico de recolhimento está previsto na resolução do conselho de ministros que decreta o estado de calamidade. Não é uma obrigação jurídica. Se não cumprir não há sanção. Ou melhor haverá quanto muito uma sanção social. E mesmo que seja só um dever cívico a DGS não pode restringir o âmbito de aplicação da Resolução do Conselho de Ministros que prevê várias exceções ao recolhimento. Até para a prática da pesca.

*Doutorado em Direito pela Universidade Nova de Lisboa, professor auxiliar convidado no Departamento de Estudos Políticos na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e especialista em Direito Constitucional