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Ana Celeste Carvalho

Ana Celeste Carvalho

Comissão Mulheres e Desporto do COP

Uma questão de igualdade… dentro e fora do campo de jogo

Todas as sextas-feiras, a Tribuna Expresso publica uma opinião em parceria com o Comité Olímpico de Portugal, sobre o universo desportivo no nosso país. Hoje escreve Ana Celeste Carvalho, da Comissão Mulheres e Desporto do COP

Ana Celeste Carvalho

Nick Wilson

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A quadra natalícia permitiu-nos a visualização do filme “Basis on the sex”, entre nós difundido sob o título “Uma Luta Desigual”, lançado nos Estados Unidos da América precisamente no dia de Natal do ano anterior, em 25 de dezembro de 2018.

Centra-se no extraordinário trabalho desenvolvido por uma das primeiras mulheres a ser admitida à Faculdade de Direito da Universidade de Harvard e uma das mais prestigiadas defensoras dos direitos das mulheres, focando a sua atividade na defesa da igualdade entre homens e mulheres e na eliminação das diferenças baseadas em razão do género, tendo-se tornado, posteriormente, Juíza do Supremo Tribunal Federal Norte-Americano.

Seria impossível não associar este filme à reunião realizada no final de 2019 entre a Comissão Consultiva do Comité Olímpico de Portugal – Mulheres e Desporto (CMD) e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

Se nos finais dos anos 50 do século passado se enfrentavam todos os obstáculos legais para a afirmação da igualdade dos homens e das mulheres em face da lei, não só nos Estados Unidos da América, como entre nós, a realidade do século XXI transporta-nos para outros desafios.

Já não são as diferenciações arbitrárias previstas na lei a fonte das desigualdades baseadas no género, por estas terem sido eliminadas em todos os Estados soberanos democráticos, mas as limitações e dificuldades colocadas pelas mentalidades, que ainda hoje perduram, na implementação efetiva da igualdade afirmada na lei.

A evolução da sociedade exigiu do legislador e do juiz que consagrasse na lei e assegurasse na decisão judicial a igualdade entre homens e mulheres, erradicando do ordenamento jurídico as diferenciações arbitrárias e sem racionalidade.

Porém, os comportamentos sociais, que emanam dos fenómenos sociais próprios das várias atividades humanas, não seguiram tão fortemente essa tendência.

Daí que a realidade prática esteja ainda longe de corresponder à realidade que foi conquistada no parlamento e nos tribunais.

Os estereótipos baseados em diferenciações baseadas no género não foram, total, nem definitivamente ultrapassados, pelo que, muitas décadas volvidas, a sociedade portuguesa não foi ainda capaz de eliminar as diferenciações infundadas e, por isso, ilegítimas.

A diferentes níveis de atuação, as instituições europeias emanam instrumentos de vária natureza que visam a implementação de políticas de igualdade de género, como no âmbito das relações laborais, mas, também em geral, dirigidas a todas as formas de atuação humana, incluindo o desporto, considerando a sua natureza de grande fenómeno social de massas.

Assim, independentemente da área em que a discriminação baseada no género se faça sentir, ela é transversal aos diversos fenómenos de atuação humana, não sendo o desporto uma exceção.

Numa busca de tentar compreender a atuação fiscalizadora e sancionatória das entidades nacionais competentes em matéria de discriminação baseada no género no desporto, qual o número de processos de contraordenação instaurados e em que áreas ou domínios, é-nos revelada uma realidade que revela as dificuldades que a problemática ainda hoje enfrenta.

Não sendo o ordenamento jurídico dotado de um quadro normativo que habilite a CIG a uma atuação mais enérgica, por não ser dotada de poderes sancionatórios e coercivos, sob a forma de atos de autoridade, as deliberações tomadas são meramente recomendativas, sem força jurídica impositiva para os seus destinatários.

O quadro normativo apresenta-se pouco robusto e estruturado a uma atuação mais incisiva da CIG, baseando-se na outorga de poderes para a emissão de pareceres e de recomendações, desprovidos de força vinculativa ou no exercício de prerrogativas de autoridade.

No entanto, a Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, consagra um importante mecanismo de defesa, ao estabelecer no seu artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, a inversão do ónus da prova.

Segundo tal preceito, cabe a quem alegar ter sido lesado por um ato de discriminação direta ou indireta apresentar os factos constitutivos do mesmo, incumbindo à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

Do mesmo modo, em caso de ato de retaliação, em que o lesado tem de apresentar os factos constitutivos da forma de tratamento ou da consequência desfavorável e indicar a queixa ou o procedimento judicial que levou a cabo para exigir o cumprimento do princípio da igualdade, incumbindo à parte demandada provar que não existe nexo de causalidade entre uns e outros.

Tal mecanismo de inversão do ónus da prova não se aplica, porém, aos processos penais, neles valendo as garantias processuais de defesa decorrentes do direito constitucional.

Além disso, é conferida no artigo 11.º da citada Lei n.º 14/2008, legitimidade processual às associações e organizações não governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos,

dos direitos das mulheres e da igualdade de género, para a defesa dos direitos e interesses coletivos, para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados e para a defesa dos valores protegidos pela referida lei.

Com vista a assegurar mecanismos de efetividade de implementação da lei e assegurar o seu respeito, prevê-se a possibilidade de ser instaurada uma ação de responsabilidade civil extracontratual, nos termos gerais (artigo 10.º), assim como ser instaurado processo contraordenacional por parte das entidades administrativas cujas atribuições incidam sobre a matéria objeto da infração (artigo 12.º), da qual deve ser dado conhecimento do processo já instruído, acompanhada do respetivo relatório final, à CIG.

Nos termos do artigo 20.º da citada Lei n.º 14/2008, de 12 de março, compete à CIG acompanhar a aplicação da referida lei.

No entanto, tendo o artigo 22.º da referida lei previsto que no prazo de 90 dias o Governo procederá à aprovação das normas regulamentares necessárias à sua boa execução, decorridos quase 12 anos a Lei n.º 14/2008 não foi ainda regulamentada.

Um outro passo foi dado pela Lei n.º 26/2019, de 28 de março, ao aprovar o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública, pois não obstante o seu âmbito de aplicação ser direcionado para as entidades públicas, constitui um relevantíssimo passo para a efetividade da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Do mesmo modo que a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada a 8 de março de 2018 e publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, constitui o principal instrumento de definição estratégica da ação governativa na promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Especificamente, no que ao desporto respeita, o Comité Olímpico Internacional (COI) assumiu que o desporto constitui uma das mais poderosas armas para promover a igualdade de género e reforçar o empoderamento das mulheres, reconhecendo-o como um direito humano básico de profunda importância e um Princípio Fundamental da Carta Olímpica.

Foi com esse propósito que em março de 2018 o COI aprovou o seu documento “Gender Equality Review Project”, formulando 25 recomendações que visam impulsionar o progresso na promoção da igualdade de género no desporto, em termos de equilibrar o número total de atletas participantes, visando criar condições para o desenvolvimento de liderança, campanhas de consciencialização e, mais recentemente, nomeando mais mulheres para papéis de liderança na administração e governança.

Daí que, mais do que uma questão legal, a promoção e defesa da igualdade de género é uma questão de mentalidades, dentro e fora do campo de jogo.