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Fisco desiste de litígio contra Luís Filipe Vieira

Lei de 2018 e jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo levaram a AT a desistir de processos contra múltiplos contribuintes que venderam ações em 2010

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A lei em causa foi publicada em 2018. O decreto, bem como a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo (STA) fizeram com que a Autoridade Tributária (AT) desistisse de múltiplos processos contra contribuintes que contestaram a tributação de mais-valias pela alienação de ações no ano de 2010. Entre esses contribuintes, de acordo com o “Jornal de Notícias”, está Luís Filipe Vieira.

No caso do presidente do Benfica, e segundo o jornal sediado no Porto, houve lugar à restituição de 1,6 milhões de euros e à desistência de um recurso para o tribunal superior, após uma decisão desfavorável ao Fisco, em processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

O “JN” soube de uma fonte da AT que aquela instituição teria até 31 de dezembro para reavaliar os casos em tribunal, “no sentido da redução da conflitualidade”. No caso de Luís Filipe Vieira, existia um acórdão do pleno de juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) no sentido de excluir a tributação, o que levou a que o litígio não prosseguisse, como aconteceu com outros contribuintes na mesma situação.

Até julho de 2010, a venda de ações referentes a sociedades detidas por pessoas singulares por mais de 12 meses estava isenta de mais-valias. Luís Filipe Vieira terá vendido ações antes dessa data mas foi tributado pelo Fisco. Daí ter contestado a tributação, invocando aplicação retroativa e ilegal da nova norma.