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As consequências do caso Palhinha: que limites para o field of play doctrine e a autoridade do árbitro? Do que posso recorrer? E para onde?

Na minha interpretação, contabiliza-se o cartão em causa como um quinto amarelo, ele existe, mas daí não se extraem consequências disciplinares. Na prática, e porque o cartão não foi retirado, o próximo cartão amarelo que vier a ser mostrado ao Palhinha será, salvo melhor opinião, o primeiro de uma nova série de cartões

Alexandre Miguel Mestre, advogado e docente universitário, antigo secretário de Estado do Desporto e da Juventude

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O Acórdão do TAD não é público, não está publicado, Assim, apenas me pronunciarei sobre o que foi tornado público, e sem me ater em quem tenha ou não razão.

Pelo que se percebe, desde logo o TAD considerou-se competente para decidir este caso, afastando-se a tese de que a competência seria do Conselho de Justiça da FPF. Depois, o TAD terá anulado a decisão do Conselho de Disciplina da FPF que havia condenado o jogador Palhinha com a sanção de um jogo de suspensão e uma pena de multa. No fundo, o TAD terá absolvido o jogador da infração que lhe fora imputada.

Segundo se lê e ouve, o TAD não terá apreciado se o cartão foi bem ou mal mostrado nem tampouco retirado esse cartão – o que aconteceu no campo, a aplicação das Leis do Jogo pelo árbitro – ficam intocáveis. Onde se mexe, digamos assim, é nos efeitos da sanção automática que foi aplicada como consequência do que sucedeu no jogo. Não tem o jogador que cumprir castigo e pode alinhar no próximo jogo pela Sporting SAD. Na minha interpretação, contabiliza-se o cartão em causa como um quinto amarelo, ele existe, mas daí não se extraem consequências disciplinares. Na prática, e porque o cartão não foi retirado, o próximo cartão amarelo que vier a ser mostrado ao Palhinha será, salvo melhor opinião, o primeiro de uma nova série de cartões.

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